A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1)
  BP/lc

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. Segundo o disposto no art. 461, § 2º, da CLT, para que o quadro de carreira inviabilize a equiparação salarial é necessário que haja uma sistemática de promoções alternadas por merecimento e antigüidade. Nesse contexto, não obstante seja lícito o ajuste coletivo que exclui a promoção por antigüidade, validando o plano de cargos e salários que prevê a promoção apenas por merecimento, será inaplicável, na hipótese, a norma prevista no § 2º do art. 461 da CLT. Assim, no caso, o plano de cargos e salários não constitui óbice à equiparação salarial, porquanto não atendido o requisito da alternância no critério de promoção. Não há falar em ofensa ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, uma vez que não se tem notícia, no acórdão regional, se a norma coletiva trata de equiparação salarial e porque não se está invalidando o quadro de carreira, ele apenas não constituirá óbice à equiparação salarial.
Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-843/2002-022-03-00.7, em que é Embargante TELEMAR NORTE LESTE S.A. - TELEMIG e Embargado  DAVI INÁCIO ALVES.

A Primeira Turma, a fls. 699/703, deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante quanto ao tema “quadro de carreira homologado em acordo coletivo – ausência de previsão de promoção por antigüidade”, para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Embargos (fls. 706/709). Aponta ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República e transcreve arestos para confronto de teses.
Não foi oferecida impugnação (fls. 711). 
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1. CONHECIMENTO

1.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA HOMOLOGADO EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE

A Turma deu provimento ao Recurso de Revista com relação ao tema em destaque, deixando seus fundamentos sintetizados na seguinte ementa:

“RECURSO DE REVISTA. QUADRO DE CARREIRA HOMOLOGADO EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. O art. 461, § 2º, da CLT, que disciplina a equiparação salarial na relações de trabalho, determina que o quadro de carreira deve obedecer aos critérios de promoção por antigüidade e merecimento. Deste modo, viola a literalidade do dispositivo legal decisão que entende válido quadro de carreira, homologado por acordo coletivo, que não prevê o critério da antigüidade. Não tem valor cláusula de acordo coletivo de trabalho, que institui quadro de carreira, sem que haja a previsão de critério de promoção por antigüidade. A validade do acordo coletivo deve estar estreitamente vinculado à legalidade da previsão objeto da cláusula. Não se trata de flexibilização da relação de trabalho, eis que literalmente descumprido o dispositivo legal previsto no § 2º do art. 461 da CLT. Assim também consagra a jurisprudência da C. SDI-1, conforme o precedente E-RR-690.961/00.0, em que é Relator o Ministro João Oreste Dalazen” (fls. 699). 

A reclamada sustenta que o quadro de carreira foi instituído por norma coletiva e que a ausência de previsão de promoção por antigüidade não o invalida, uma vez que para a categoria a promoção apenas por merecimento é suficiente. Aponta violação aos arts. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República e 461, § 2º, da CLT e transcreve arestos para confronto de teses.
O aresto transcrito (fls. 707/709), ao considerar como impeditivo à equiparação salarial o quadro de carreira ajustado  em acordo coletivo que estabelece promoções apenas por merecimento, revela divergência jurisprudencial específica.
Portanto, CONHEÇO do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

2.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA HOMOLOGADO EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE

Segundo o disposto no art. 461, § 2º, da CLT, o quadro de carreira com previsão de alternância no critério de promoção - merecimento e antigüidade - constitui óbice à equiparação salarial. 
Nesse contexto, não obstante seja lícito o ajuste coletivo que exclui a promoção por antigüidade, validando o plano de cargos e salários que prevê a promoção apenas por merecimento, será inaplicável, na hipótese, a norma prevista no § 2º do art. 461 da CLT.
Assim, o plano de cargos e salários não constitui óbice à equiparação salarial, porquanto não atendido o requisito da alternância no critério de promoção. 
Saliente-se que não há falar em ofensa ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, uma vez que não se tem notícia, no acórdão regional, se a norma coletiva trata de equiparação salarial. E até porque não se está invalidando o quadro de carreira, ele apenas não constituirá óbice à equiparação salarial. 
Esta Corte já se pronunciou acerca do tema:

“TELEPAR EQUIPARAÇÃO SALARIAL INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DA EMPRESA, DO CRITÉRIO DE ALTERNATIVIDADE DE PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO - Tanto o art. 461, § 2º, da CLT, quanto a jurisprudência mais recente que o interpreta, têm sido pontuais no sentido de que a inobservância do critério alternativo de promoção por antiguidade e merecimento, ainda que existente quadro de carreira, viabiliza o reconhecimento da equiparação salarial. Ora, se a observância dos critérios de alternatividade é condição obstativa ao pedido de isonomia salarial, o quadro de carreira deverá, necessariamente, observar os critérios ditados pela lei. Recurso de embargos de que não se conhece” (E-RR-7756/2001-013-09-00, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ 29/6/2007).

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Segundo o disposto no art. 461, § 2º, da CLT, para que o quadro de carreira inviabilize a equiparação salarial é necessário que haja uma sistemática de promoções alternadas por merecimento e antigüidade. Nesse contexto, não obstante seja lícito o ajuste coletivo que exclui a promoção por antigüidade, validando o plano de cargos e salários que prevê a promoção apenas por merecimento, será inaplicável, na hipótese, a norma prevista no § 2º do art. 461 da CLT. Assim, no caso, o plano de cargos e salários não constitui óbice à equiparação salarial, porquanto não atendido o requisito da alternância no critério de promoção. Não há falar em ofensa ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, uma vez que não se tem notícia, no acórdão regional, se a norma coletiva trata de equiparação salarial e porque não se está invalidando o quadro de carreira, ele apenas não constituirá óbice à equiparação salarial. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento” (E-RR-1066/2002-005-03-00, Ac. SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 20/4/2007). 

“EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não viola o artigo 896 da CLT decisão que dá aos fatos revelados no acórdão do Regional enquadramento jurídico diverso do que lhe deu a instância de origem. Tampouco fere o artigo 7º, XXVI, da Constituição da República decisão que subordina a eficácia da avença coletiva à observância de preceito cogente, de ordem pública, definidor de direito identificado com garantias fundamentais constitucionalmente asseguradas. Atenta contra o art. 461, § 2º, da CLT a tentativa de validar o plano de carreira que não contempla o critério de promoção por antigüidade, mas o mero pagamento do adicional respectivo. Disposição convencional no sentido de reconhecer ao pagamento do adicional força supletiva da exigência legal é de eficácia nenhuma, visto que atenta contra o princípio isonômico, que o instituto da equiparação visa a resguardar. Recurso de embargos não conhecido” (E-RR-811.090/2001.3, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DJ 12/08/2005).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 22 de outubro de 2007.

João Batista Brito Pereira
Ministro Relator